DETALHE DO PROCESSO LICITATÓRIO

Número do processo:	011/2024
Modalidade:	Inexigibilidade 003
Objeto da Licitação	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA VMAA
Data do Publicação:	2024-07-12
Situação:	Concluído
Valor estimado:	R$ 0,15
Valor homologado:	R$ 0,15
Data Abertura:	12/07/2024 00:00:00
Data Encerramento:	12/07/2024 00:00:00