PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS, ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, DIRIGIDAS AO LEVANTAMENTO DE DADOS, À REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, À IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E/OU POTENCIALMENTE SONEGADOS PELOS CONTRIBUINTES, A FIM DE PROCEDER À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS NO EXERCÍCIO VIGENTE, OU COM ORIGEM RETROATIVA, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES E CORRELATOS ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MAIS DIVERSOS SETORES, DENTRE OS QUAIS CITA-SE O SETOR HIDRELÉTRICO, EÓLICO, TERMOELÉTRICO E SOLAR, A SEREM APURADOS MEDIANTE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, IN LOCO, JUNTO AO SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.