Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
01
/2015
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Ementa: |
regulamenta a lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso xxxIII DO CAPUT DO ART 5°, NO INCISO ii DO PARAGRAFO 3° DO ART 37 E DO PARAGRAFO 2° DO ART 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Data da Publicação: |
29/08/2019
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20190829121216.pdf
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