| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
615
/2022
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| Ementa: |
CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
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| Data da Publicação: |
06/01/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20230106130744.pdf
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