Governo Municipal de Saloá - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
508
/2014
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| Ementa: |
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SEREM DISPENSADAS AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO AMBITO DO MUNICIPIO NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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| Data da Publicação: |
16/10/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20241016091603.pdf
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