Tipo de Ato: LEI
Número: 671 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA ALIQUOTA DO ISS PARA SERVICOS DE LOTERIA E PLATAFORMAS TECNOLOGICAS CREDENCIADAS, NOS TERMOS DA LC 116/2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..
Data do Ato: 07/10/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20251024110950.pdf