Tipo de Ato: LEI
Número: 700 /2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL – IPTU PREMIADO SALOA, AUTORIZA A CONCESSAO DE PREMIOS EM BENS OU DINHEIRO AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES E ESTABELECE REGRAS PARA SUA REALIZACAO
Data do Ato: 29/10/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20261103171737.pdf