Tipo de Ato: DECRETO
Número: 022 /2023
Ementa: Dispoe sobre a regulamentacao da Lei 14.129/2021 e da outras providencias
Data da Publicação: 16/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20240416150623.pdf