Tipo de Ato: DECRETO
Número: 042 /2023
Ementa: Regulamenta o regime de transicao para aplicacao da Lei n° 14.133/2021 e a ultratividade as Leis n° 8.666/93, n° 10.520/2002 no ambito da administracao publica direta e indireta do Municipio de Saloa/PE
Data da Publicação: 16/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20240416151641.pdf